Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização («Termos») regulam o acesso e uso da plataforma Get Store («Plataforma»), um serviço de software (SaaS) que permite a vendedores criarem mini-lojas online e receberem pedidos de clientes, principalmente via WhatsApp.

Ao criar conta, usar o painel ou efectuar um pedido numa loja alojada na Plataforma, concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

«Vendedor» ou «Dono da loja»: pessoa ou entidade que regista conta e gere uma loja na Plataforma.

«Trabalhador»: utilizador convidado pelo vendedor para ajudar na gestão de pedidos e agenda.

«Cliente»: pessoa que visita uma loja pública e submete um pedido.

«Loja»: página pública identificada por um endereço único (slug) com produtos ou serviços do vendedor.

«Pedido»: solicitação de compra registada na Plataforma e comunicada ao vendedor, normalmente via WhatsApp.

A Get Store fornece ferramentas tecnológicas: criação de loja, catálogo, checkout, registo de pedidos, agenda, gestão de equipa e subscrição de planos.

A Plataforma não é um marketplace que processa pagamentos de pedidos entre clientes e lojas. Salvo indicação expressa em contrário, o pagamento de produtos ou serviços é acordado e efectuado directamente entre o cliente e o vendedor (M-Pesa, transferência, numerário ou outro método configurado pela loja).

A Get Store não garante a entrega, qualidade, preço ou legalidade dos produtos anunciados pelos vendedores.

O vendedor deve fornecer informações verdadeiras e manter a segurança da sua palavra-passe. É responsável por toda a actividade realizada na sua conta.

Cada conta de vendedor está associada a uma loja. O vendedor pode adicionar trabalhadores com acesso limitado ao painel de trabalho.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei aplicável ou políticas de uso aceitável.

A Plataforma oferece planos gratuitos (período de teste) e planos pagos. Os preços, limites de produtos e funcionalidades estão descritos na página de planos.

Pagamentos de subscrição podem ser processados via parceiros de pagamento móvel (ex.: M-Pesa através da VonekaPay). A activação do plano depende da confirmação do pagamento.

Planos pagos têm duração limitada (ex.: 30 dias). Após expiração, a loja pública pode ficar indisponível até renovação.

O vendedor é o único responsável pelos produtos, preços, disponibilidade, cumprimento de pedidos e comunicação com clientes.

Deve indicar métodos de pagamento correctos, responder a pedidos de forma diligente e cumprir a legislação moçambicana aplicável ao seu negócio.

Não pode usar a Plataforma para actividades fraudulentas, venda de produtos ilegais, spam ou práticas enganosas.

É responsável pelo conteúdo publicado (textos, imagens, logotipos) e garante que tem direito de os utilizar.

Ao submeter um pedido, o cliente declara que os dados fornecidos são correctos e aceita que o pagamento, entrega e pós-venda são tratados directamente com o vendedor.

O link de acompanhamento do pedido serve apenas para consulta de estado registado pelo vendedor na Plataforma.

A Plataforma pode aplicar limites técnicos (ex.: número de pedidos por hora) para prevenir abuso.

Clientes podem reportar lojas suspeitas através do formulário de denúncia. A equipa da Plataforma analisa as queixas e pode suspender lojas que violem estes Termos.

Lojas suspensas deixam de estar visíveis publicamente. O vendedor pode contactar o suporte para esclarecimentos.

A marca, software, design e conteúdos da Plataforma pertencem à Get Store ou aos seus licenciadores. O vendedor mantém a propriedade do conteúdo da sua loja.

Ao publicar conteúdo, o vendedor concede à Plataforma uma licença limitada para o alojar, exibir e distribuir na medida necessária ao funcionamento do serviço.

A Plataforma é fornecida «tal como está». Na máxima extensão permitida por lei, a Get Store não se responsabiliza por perdas indirectas, lucros cessantes, disputas entre vendedores e clientes, ou falhas de terceiros (operadores móveis, WhatsApp, hospedagem).

A responsabilidade total da Plataforma, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo vendedor nos últimos 12 meses de subscrição.

Podemos actualizar estes Termos. A data da última revisão aparece no topo desta página. O uso continuado após alterações constitui aceitação.

Para questões legais ou de suporte, contacte-nos através dos canais indicados no site ou no painel da sua conta.